O que diz o artigo 429 do Código Civil
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O artigo 429 do Código Civil estabelece que "A pessoa jurídica de direito público interno é civilmente responsável por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,como parar com apostas esportivas ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".
Institui o Código Civil. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente ...
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Doutrina sobre este ato normativo
Institui o Código Civil. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Art. 429 Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Arts. 430 ... 435 ocultos » exibir Artigos Arts.. 436 ... 438 - Seção seguinte Da Estipulação em Favor de Terceiro Disposições Gerais (Seções neste Capítulo ) : Preliminares Da Formação dos Contratos
O artigo 429 do Código Civil expõe que "A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos"...
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
Artigo 429 A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. 428 ARTIGOS 430 CC - Código Civil - Artigo 429
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Seguimos o estudo e a análise da lei 13.874/19, conhecida como "lei da liberdade econômica" - fruto da medida provisória 881, de 30 de abril de 2019 -, sancionada no dia 20 de setembro de 2019. Neste segundo texto serão abordadas as principais mudanças realizadas na codificação privada em vigor a respeito dos contratos, especialmente as ...
Direito Civil é um ramo do direito privado que compreende um conjunto de normas jurídicas que regulam os direitos e obrigações de ordem privada relativas as pessoas, seus bens e suas relações.
Seção II. Da Formação dos Contratos - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada. artigo 427 do Código Civil. Art. 427 da Lei 10406/02. Art. 427 do Código Civil. Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02. Diretório de Advogados. Leia na íntegra: Art. 427 do Código Civil - Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
Art. 405, caput, do Novo CPC. (1) Em primeiro lugar, é preciso definir de que se trata o documento público. O documento pública é, desse modo, todo documento documento expedido por órgãos públicos. (2) Dito isto, então, o art. 405 do Novo CPC prevê que o documento público faz prova não apenas da sua formação.
O significado do código 472: Entendendo a sua importância e aplicação. O Código Civil Brasileiro é uma das principais leis que regem as relações jurídicas no Brasil. Nele, estão previstas diversas normas e dispositivos que têm impacto direto na vida das pessoas e das empresas.
Interpretação do artigo 427 do Código Civil Brasileiro: Responsabilidade civil por danos causados por animais. A interpretação do artigo 427 do Código Civil Brasileiro é fundamental para compreender as questões relativas à responsabilidade civil por danos causados por animais.
Reforma do Código Civil: o que deve acontecer em 2024? Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002). Diretores nacionais e membros do Instituto integram a ...
O que diz o artigo 421 do Código Civil: Um guia informativo sobre as obrigações contratuais. O artigo 421 do Código Civil brasileiro é uma disposição legal que estabelece as diretrizes para as obrigações contratuais no país.
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Doutrina sobre este ato normativo V. arts. 347 e 348, CC; art. 16, Dec.-lei 70/1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária).
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: Art. 429. I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; Art. 429 Inc. I. II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 429 Inc. II. Modelos.
O artigo 441 do Código Civil estabelece que a coisa vendida deve ser entregue ao comprador livre de quaisquer vícios ou defeitos, que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que diminua seu valor. Essa disposição é essencial para garantir a proteção do comprador, assegurando-lhe a qualidade do produto adquirido.
Seja bem-vindo ao nosso artigo informativo sobre a importância do Artigo 924 do Código Civil brasileiro. Neste texto, iremos explorar os conceitos e implicações desse dispositivo legal que desempenha um papel fundamental no sistema jurídico brasileiro. É importante ressaltar que este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um profissional qualificado.
Nesse contexto, o artigo 829 do Código Civil Brasileiro desempenha um papel fundamental ao estabelecer os direitos e deveres do devedor em uma execução de alimentos. Para entendermos melhor o que diz o artigo 829 do Código Civil, é necessário compreender o conceito de execução de alimentos.
L14790. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023. Mensagem de veto. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158 ...
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